Oito projetos de lei são sancionados pelo prefeito Gil Carlos

Após serem aprovados pela câmara municipal, foram sancionados nesta quarta-feira (19), pelo Prefeito Gil Carlos, oito Projetos de Lei referentes à:

1-Institucionalização do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA;

2-Instituição do Sistema Municipal de Ensino;

3-Criação do Conselho Municipal de Educação;

4-Atualização do Piso Salarial dos Professores da rede Municipal de ensino para o ano de 2020;

5-Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias para o ano de 2020;

6-Reajuste salarial dos Servidores Públicos civis da administração;

7-Criação e nomeação do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

8- Obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina o ato da matricula nas escolas municipais.

Entenda a Institucionalização do Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA

O Prefeito Gil Carlos sancionou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei de institucionalização do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA de São João do Piauí, de acordo com as diretrizes da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Prefeito Amigo da Criança”, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto sujeitos de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei, com vigência até 2028.

Art. 2˚ As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em quatro grandes eixos: Promoção de Vidas Saudáveis; Acesso à Educação de Qualidade, Proteção em Situação de Risco e Acesso à Cultura, Esporte e Lazer. 

No primeiro eixo – Promoção de Vidas Saudáveis trataremos sobre a saúde dos adolescentes, atenção às doenças prevalentes na primeira infância, as disfunções alimentares (desnutrição, sobrepeso e obesidade) e atenção à saúde materna;

No segundo eixo - Acesso à Educação de Qualidade trataremos do Ensino Fundamental (anos finais), Educação e a garantia do acesso e a permanência na educação básica com qualidade e Educação Infantil (pré-escola)

No terceiro eixo – Proteção e Situação de Risco, está relacionado também ao eixo direto, aqui explanaremos sobre a problemática do trabalho infantil e Fortalecimento e assistência às famílias.

No quarto e último eixo, elegemos o Acesso à Cultura, Esporte e Lazer como prioridade na execução de políticas públicas para crianças e adolescentes do município, zona urbana e rural.

O Plano Municipal da Infância e Adolescência, elaborado em fórum especifico com a participação do poder público, sociedade e por comissão especifica, surge como ponto primordial na construção e fortalecimento de  estratégias, metas e corresponsáveis para, tendo a Constituição Federal como ponto matriz e o ECA como bússola orientadora, traçar um caminho único que proporcione o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes pelos próximos dez anos.


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