Nota de Esclarecimento sobre o caso de desapropriação do terreno para construção da nova escola

A Prefeitura Municipal de São João do Piauí – PI vem, por meio desta nota, esclarecer a sociedade sanjoanense e os veículos de comunicação sobre os últimos acontecimentos relacionados a recente desapropriação pública de imóveis do Loteamento Abel Modesto e Latadas, localizados nesta municipalidade.

O município, em 27 de novembro de 2019, publicou Decreto nº 55/2019 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio área urbana localizada no Loteamento Abel Modesto e Latadas, neste município, com o intuito de instalar no local Escola Pública de Ensino Infantil, para atender a crescente oferta de educação pré-escolar no município.

A referida desapropriação seguiu todos os procedimentos legais, atendendo ao que disciplina a Lei Orgânica Municipal e ao Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que regulamenta as desapropriações por utilidade pública em todo o território nacional, inclusive com o depósito pelo município, a título de indenização aos proprietários de montante proporcional ao valor de venal dos imóveis expropriados.

Em virtude da urgência da demanda e do relevante interesse público, o município de São João do Piauí ajuizou, de imediato, ação de desapropriação com pedido liminar na Vara Única da Comarca de São João do Piauí, tombada sob o nº 0801382-39.2019.8.18.0135, afim de agilizar o procedimento e garantir a imissão prévia na posse.

Acatando o pedido formulado e diante da legalidade do procedimento com a ação instruída com todos os documentos necessários, o Excelentíssimo Senhor Juiz Mauricio Machado Queiroz Ribeiro da Comarca de São João do Piauí, deferiu na data de ontem, 04 de dezembro de 2019, a liminar de imissão na posse ao Município de São João do Piauí. 

Por fim e diante do esclarecido, a Prefeitura Municipal reforça mais uma vez a legalidade, a transparência e lisura de todo o procedimento, de modo que sempre agiu conforme a exigência da lei e dos princípios da administração pública, sempre respeitando todos os particulares envolvidos na desapropriação, fato este atestado pela própria justiça, nos autos de processo judicial, que avalizou e consequentemente ratificou os atos praticados. 


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