Nota de Esclarecimento sobre sorteios no Campeonato de Futebol Capital da Uva

A Prefeitura Municipal de São João do Piauí informa que, em atenção à legislação eleitoral (art. 39 § 6º Lei nº 9.504/1997, do art. 222 e 237 do Código Eleitoral, e do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990) não será realizada a campanha denominada "Contribuinte Premiado", ficando suspenso qualquer tipo de sorteio ou distribuição de brindes durante a final do III Campeonato Regional de Futebol Capital da Uva.

O descumprimento aos preceitos legais mencionados pode acarretar as sanções previstas para o abuso de poder político ou captação ilícita de sufrágio.


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