ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO



O que é?



O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.



 O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores, e ainda para prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, advogados entre outros também precisam de licença.



O estabelecimento ou o profissional que não possuir alvará sofrerá as penalidades previstas no Código de Posturas do Município, que prevê a notificação, a autuação com aplicação de multa ou a interdição do local.



Serão disponibilizados aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da Prefeitura, dentre outros, os serviços:




  • levantamentos de débitos

  • emissão de certidões

  • pedidos de alteração/cancelamento do cadastro

  • segunda via dos tributos.



OBS: A Emissão do Alvará será imediatamente após a apresentação do pagamento da taxa, apresentação de licenças municipais e documentos necessários.



Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF)



A taxa é cobrada pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de empresas.



Deve ser paga por estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares (mesmo sendo exercida no interior de residência, tendo localização fixa ou não, caráter permanente, eventual ou transitório) e por profissionais autônomos.



Quando ocorre a cobrança?



A Taxa da Fiscalização da Localização e do Funcionamento (TFLF) é recolhida em uma única parcela.



 A cobrança ocorre no ato do licenciamento, quando da emissão do alvará de localização e funcionamento e posteriormente anualmente (O Alvará terá validade dentro do ano civil).



Como é calculada?



O valor total devido a título de TFLF será o resultado da multiplicação do valor em UFSJP, em função da atividade, conforme disposto na Tabela anexa ao código tributário municipal - Lei 371/2017.



Quem pode solicitar?



O representante legal da pessoa jurídica/pessoa física.



Documentos necessários:




  • Cópia do RG e CPF dos sócios;

  • Cópia do documento de constituição (Contrato Social, Estatuto e Atas, Requerimento de Empresário) e suas alterações, se houver;

  • Diploma de Curso, superior ou profissionalizante – quando couber.

  • Comprovante de registro de classe – quando couber

  • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel);

  • Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);

  • Cópia do CNPJ;

  • Inscrição Estadual (se houver);

  • Cópia do LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  • Cópia Da Declaração de Uso e Ocupação De Solo (solicitar na Secretaria de obras do município)

  • Cópia do Alvará de Vigilância Sanitária (nos casos exigidos)

  • ANP, quando for o caso.



Quem pode solicitar?



Pessoas Físicas (Autônomos) ou Jurídicas, seus contadores ou procuradores.



 


Endereço: Praça Honório Santos, 225 - - Centro - São João do Piauí - PI - 64760-000
Horário: 7:30 às 13:30
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