Ednei apresenta projeto de lei de regularização tributária

O prefeito Ednei Amorim enviou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, referentes ao município. O programa Regulariza apresenta uma série de vantagens para pessoas físicas e jurídicas, com isenção de multas e juros para pagamento à vista ou opções de parcelamento de 12 até 36 vezes.

 

O projeto, que está em análise para votação na Câmara, quando sancionado, vai proporcionar às empresas condições de negociação de débitos, prevenção e redução de litígios administrativos ou judiciais.

 

Com a lei, ficam valendo as negociações referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU), taxas e demais débitos de natureza tributária e não tributária do município, que tenham ocorridos até 31 de maio de 2021.

 

No projeto, a Prefeitura propõe várias modalidades para quitação de débitos: para pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto sobre juros e multa. Já para quem optar por parcelar, o desconto sobre juros e multas será conforme a quantidade de parcelas: 12 vezes, desconto de 70%; 50% quando for 24 vezes e 30% de desconto para aquelas negociações em 36 vezes. O prazo para negociação será até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Vereadores deve votar o projeto nesta segunda, dia 6.

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