Ednei sanciona lei que reduz multas em 90%

O prefeito Ednei Amorim sancionou lei municipal que diminui em 90% o valor da multa por auto de embaraço nas empresas. Com isso, a multa que antes era de 1.800 unidades fiscais, o equivalente a R$7.344,00, passa a valer 200 unidades fiscais, o que equivale a R$816,00.

A lei 830/202 foi assinada nesta quinta(7), tendo ainda outros dispositivos, como logísticas de penalidades.

A lei tem efeito retroativo a novembro de 2021 e foi resultado de estudo e análise da equipe da Secretaria Municipal de Finanças, com apoio da Assessoria Jurídica e Tributária.

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